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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9855 de Responsabilidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
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