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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9775 Explosão Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9783 Arremesso de projétil Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
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