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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10312 Piso Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12564 Alistamento Eleitoral - Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10309 Adicional de Produtividade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
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