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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10312 Piso Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10304 Auxílio-Alimentação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12566 Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3505 Epidemia Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10305 Gratificações de Atividade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11089 Abolitio criminis Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11095 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
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