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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10675 Quinto Constitucional Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10675 Quinto Constitucional Não Não
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