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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10675 Quinto Constitucional Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10675 Quinto Constitucional Não Não
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