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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10327 Curso de Formação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10854 Auditores Fiscais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11584 Candidatos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9940 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
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