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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11569 Requisição Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10332 Serviço Militar Obrigatório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10333 Ex-combatentes Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10329 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10330 Anistia Política Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10328 Reintegração Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10334 Promoção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10327 Curso de Formação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Sim
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