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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10312 Piso Salarial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12861 Relações Étnico-Raciais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11722 Corrupção ou Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10306 Auxílio-transporte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
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