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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10668 Fac-símile Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10668 Fac-símile Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10668 Fac-símile Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
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