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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10668 Fac-símile Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10668 Fac-símile Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10668 Fac-símile Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10668 Fac-símile Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10668 Fac-símile Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10668 Fac-símile Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10668 Fac-símile Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10668 Fac-símile Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10668 Fac-símile Não Sim
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