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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5972 Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10224 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10220 Regime Estatutário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10222 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
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