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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10666 Regularidade Formal Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10666 Regularidade Formal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10666 Regularidade Formal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10666 Regularidade Formal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10666 Regularidade Formal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
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