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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10666 Regularidade Formal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10666 Regularidade Formal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
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