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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10138 Controle de Preços Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5994 Compensação Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10548 Decretação de Ofício Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10132 Restituição de área Não Não
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