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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14128 FGTS Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14127 Crédito Rural Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10546 Suspensão Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6033 Contribuições Sociais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10145 PROAGRO Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6034 Finsocial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10144 Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10147 Venda Casada Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
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