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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10666 Regularidade Formal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10666 Regularidade Formal Não Não
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