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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10089 Bens Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10095 Águas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10905 Passe livre em transporte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10082 Serviço Postal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10087 Defensoria Pública Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6071 Contribuições Especiais Não Não
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