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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10666 Regularidade Formal Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10666 Regularidade Formal Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10666 Regularidade Formal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10666 Regularidade Formal Não Não
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