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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
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