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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
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