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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
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