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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
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