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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12934 Acordo Extrajudicial Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12934 Acordo Extrajudicial Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
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