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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
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