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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9692 Outras fraudes Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9694 Receptação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9699 Roubo Majorado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9700 Latrocínio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9704 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9714 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9713 Duplicata Simulada Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9715 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9716 Fraude no Comércio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9719 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9721 Violação de direito autoral Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9722 Contra a Organização do Trabalho Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5567 Latrocínio Sim
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