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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9646 Privilegiada Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9658 Injúria Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9657 Difamação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9659 Contra a liberdade pessoal Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11759 Desfiliação Partidária Não
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