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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
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