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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Sim
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