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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
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