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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
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