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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
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