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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10556 Exclusão - ICMS Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9912 Militares Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6012 Alíquota Sim Sim
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