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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6029 Perdimento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6034 Finsocial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6035 Cofins Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10561 PIS - Importação Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6064 Custeio de Assistência Médica Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6020 Arrolamento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6014 Alíquota Progressiva Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6016 Creditamento Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6010 Crédito Presumido Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Sim
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