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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10546 Suspensão Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10547 Interrupção Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9911 Falimentares Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Sim
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