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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5977 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10872 Nao Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9906 Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10871 Não Cumulatividade Não Sim
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