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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
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