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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5939 Cooperativa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5940 Compensação de Prejuízos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5934 Microempresa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5937 Retido na fonte Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5922 Retido na fonte Não Sim
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