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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10689 Correção da Tabela Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6092 SIMPLES Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5972 Municipais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5915 Isenção Sim Sim
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