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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
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