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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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