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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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