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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
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