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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
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