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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9606 Compromisso Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9606 Compromisso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9606 Compromisso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9606 Compromisso Não Sim
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