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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9606 Compromisso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9606 Compromisso Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9606 Compromisso Não Sim
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