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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
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