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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Sim
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