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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
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