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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10773 redução Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11334 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11315 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10452 Reivindicação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7617 Telefonia Sim Não
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